Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj/csll. Compensação. Apuração mensal. Lucro real. Estimativa. Art. 74 § 3º, IX, da Lei 9.430/1996. Vedação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)