Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de dupla condenação por lavagem de dinheiro. Princípio do ne bis in idem. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote