Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correção monetária de valores depositados em conta judicial. Aplicação de índices oficiais. Impossibilidade de realocação ou gestão financeira dos depósitos pelo juízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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