Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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