Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0504.0749

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF