Jurisprudência Selecionada
1 - STJ D ireito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de indenização mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Ausência de contraditório. Violação ao sistema acusatório. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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