Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Regime semiaberto justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME.... ()
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