Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Pena-Base exasperada em razão da culpabilidade diante do valor do bem receptado (R$ 18.170,00). Regime semiaberto adequado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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