Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável agravo regimental no recurso especial. Apresentação, na origem, de dois recursos. Embargos de declaração e recurso especial. Pela mesma parte e contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)