Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Anistia política. Mandado de segurança. Denegado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - No STJ, particular impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na anulação da portaria que havia concedido anistia política ao impetrante. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança.... (Continua)