Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência.
1 - As alegações formuladas em recurso especial que demandam interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, ante a inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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