Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de base de cálculo. Valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), da Contribuição ao SAT/RAT e das Contribuições para Terceiros previstas no CF/88, art. 149, dos valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)