Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Gravidade no modus operandi. Indícios de que o agravante integra organização criminosa. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)