Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Consórcio. Personalidade judiciária. Prequestionamento. Ausência. Contrato. Solidariedade. Revisão. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, o prequestionamento implícito pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria, ainda que não haja expressa menção ao dispositivo legal apontado como violado.... (Continua)