Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no ha beas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Perda de cargo público. Ausência de risco à locomoção. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016).... (Continua)