Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante do manifesto descabimento. Erro material. Correção.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual não conhecido agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo extremo, diante do seu manifesto descabimento. 1.2. O acórdão embargado condenou a parta agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)