Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenaçao fundamentada. Indicação de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Regime prisional fechado. Fundamento válido. Maus antecedentes e pena-Base acima do mínimo legal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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