Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime semiaberto. Ausência de comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote