Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso cavível. Prisão preventiva. Condenação por roubo impróprio, furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Gravidade concreta dos delitos. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Inadequação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)