Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Nulidade da quebra de sigilo de dados. Decisão devidamente fundamentada. Ilicitude da juntada de prova. Ausência de prejuízo. Nulidade do estudo psicossocial. Preclusão. Pronúncia como argumento de autoridade. Não ocorrência. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Substrato probatório suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... (Continua)