Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0613.8782

1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Provas corroborativas. Despronúncia. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Provas judiciais e inquisitoriais não repetíveis. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF