Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado por empregados públicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A. consubstanciado na liberação irregular de crédito para pessoa jurídica de direito privado. Na sentença rejeitou-se a petição inicial, por ilegitimidade da parte autora para propor a ação, ante a ausência de interesse da União Federal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)