Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se, no caso, que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, uma vez que descreve as condutas atribuídas aos agravantes permitindo-lhes contestar os fundamentos acusatórios, bem como das circunstâncias que ensejaram a menção da qualificadora que dificultou a defesa da vítima.... (Continua)