Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica. Inexistência. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento do recurso especial.... ()
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