Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Idoneidade da fração de aumento. Compensação integral da agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Necessidade. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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