Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fundamentos idôneos para afastamento da minorante (habitualidade, quantidade e variedade de drogas, notas fracionadas, local da abordagem, notório ponto de venda de entorpecentes). Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)