Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 465 do STF. Juízo de retratação. Auxílio-Invalidez de militar. Portaria 931/2005 em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Autotutela administrativa. Adequação dos pagamentos ao previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. Juízo de retratação exercido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Segurança denegada.

1 - Com o julgamento do Tema 465 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório.... (Continua)