Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação do ale aos proventos e pensões dos militares estaduais. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado de São Paulo visando à execução do valor decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança Coletivo.... (Continua)