Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Variedade e quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação concreta e proporcional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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