Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Regularidade na atuação. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Afastamento que demanda. Análise de prova. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)