Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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