Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Sanção de perda do cargo público. Motivação inidônea. Precedentes. Afastamento que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Há muito frisa este Tribunal Superior que a sanção de perda do cargo público, descrita no CP, art. 92, I, a, não é decorrência lógica e imediata de sentença condenatória, visto que exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o delito foi praticado e a pena aplicada. Em outras palavras, « a determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica « (HC 307.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017).... (Continua)