Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por lavagem de capitais. Ausência de narrativa de condutas posteriores à corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Ausência de omissão ou contradição. Rejeição dos embargos de declaração.
I - CASO EM EXAME... ()
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