Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno na reclamação. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - A Reclamação, prevista no CPC, art. 988, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal.... (Continua)