Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não verificada. Direito à entrevista de forma reservada. Garantia observada. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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