Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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