Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação de sentença condenatória. Alegação de constrangimento ilegal. Não recebimento do recurso de apelação interposto fora do prazo. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)