Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Testemunhas residentes em comarca diversa. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Prévia ciência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto por recorrente contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2 Alega contrariedade ao CPP, art. 461, em razão da ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível. ... (Continua)