Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento indevido da minorante com base em ações penais em curso. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas não demonstrada. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamento para modulação da fração redutora. Aplicação da fração de 1/5. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)