Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus do Ministério Público para a comprovação da condição econômica do apenado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote