Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória cumulada com obrigação de pagar e de fazer. Redução da cláusula penal. Art. 413 do cc. Juízo equitativo e proporcional necessário. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos do CCB, art. 413, a cláusula penal pode ser reduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em consideração os princípios da equivalência material e da boa-fé objetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso concreto. Precedentes.... (Continua)