Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Legislação processual de regência. Autorização. Princípio da colegialidade. Violação. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços junto ao ente municipal. Suspensão da prescrição. Verificação. Simples reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual de regência autoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (arts. 932, III e IV, 1.042, § 5º, do CPC; e 253 do RISTJ).... (Continua)