Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Inviável reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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