Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e na análise de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)