Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP. Inexistência de omissão no acórdão. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial baseado no CF/88, art. 105, III, «a, em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A O recorrente alega violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP, pleiteando sua absolvição, a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A ou o reconhecimento da nulidade do acórdão.... (Continua)