Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)