Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote