Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0772.4512

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva evidenciada pela dupla reincidência em crimes patrimoniais. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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