Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 362 do STJ). Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) par a impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I.... (Continua)