Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadimitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Intempestividade do agravo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem configura erro grosseiro e, portanto, não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... (Continua)